Seção IX
Secretaria Municipal de Relações Institucionais

Art.31. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é o órgão responsável por estabelecer
um canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal e as organizações governamentais e não
governamentais, associações, sindicatos e representantes da sociedade civil, promovendo ações de integração da sociedade civil no processo de gestão política e conveniência social, em especial das comunidades e segmentos organizados.

I - planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;
II - assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil suas organizações;
III – assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
IV – promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e,
inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;
V - subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;
VI - apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções;
VII - fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e
institucional que guardem relação com a competência desta unidade;
VIII - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e demais
instituições que o município de Jatobá mantiver convênio.
a) Coordenação das Relações de Governo: é responsável por desenvolver trabalhos de
organização e métodos das atividades da Pasta, e pelo planejamento administrativo das ações de articulação política e institucional no âmbito interno e externo.